PLANO DE DADOS ABERTOS (PDA) 2025-2027

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Título:	PLANO DE DADOS ABERTOS (PDA) 2025-2027
Autor(es):	Rafael Lima, Medeiros Ferreira
Palavras-chave:	PLANO DE DADOS ABERTOS (PDA) 2025-2027 acesso à informação
Data do documento:	23-Mai-2025
Editor:	Rafael Lima Medeiros Ferreira
Resumo:	O acesso à informação é um direito garantido a todo cidadão brasileiro pela Constituição Federal de 1988. A sua regulamentação ocorreu em 18 de novembro de 2011 por meio da Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Nessa lei foi criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e estabelecidos alguns requisitos para a publicação de informações.
URI:	https://edoc.ufam.edu.br/handle/123456789/10066
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